CRO-PI aciona Justiça contra a Prefeitura de Aroazes por irregularidade em concurso
De acordo com o CRO-PI, o edital apresenta inconsistências em relação à legislação que regula o piso.
O Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO-PI) ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Aroazes, no interior do estado, após identificar irregularidades no edital de um concurso público destinado à contratação de dentistas.
De acordo com o CRO-PI, o edital apresenta inconsistências em relação à legislação que regula o piso salarial da categoria. Segundo o Conselho, a ação movida busca assegurar que os profissionais aprovados sejam remunerados conforme determina a legislação federal.
O edital divulgado pela Prefeitura de Aroazes prevê a contratação de cirurgiões-dentistas com exigência de curso superior em Odontologia e registro no conselho de classe, oferecendo salário de R$ 3.500,00 para uma carga horária de 40 horas semanais.
No entanto, segundo o CRO-PI, a proposta salarial é considerada inconstitucional, uma vez que a Lei nº 3.999/61 estipula o piso nacional da profissão para uma jornada de 20 horas semanais. Com base nisso, o Conselho solicita que o edital seja ajustado para respeitar a legislação vigente.
Outro lado
A Prefeitura de Aroazes informou que está analisando o caso antes de emitir uma nota oficial.
