MPPI ingressa com ação contra município de Inhuma para regularização do matadouro público

MPPI requer ao Judiciário a aplicação de multa ao município, no valor de R$ 388.356,93, e multa pessoal ao prefeito de Inhuma, Elbert Holanda Moura.

A Promotoria de Justiça de Inhuma ingressou com ação judicial para o cumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o município e o Ministério Público do Piauí (MPPI), com o objetivo de regularizar o matadouro público da cidade. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Jessé Mineiro.

Em 2012, o município de Inhuma firmou um acordo com o MPPI para promover a melhoria do local. No entanto, em agosto de 2024, a Ouvidoria do Ministério Público recebeu uma denúncia relatando que o matadouro público de Inhuma encontra-se com a obra inacabada. Um procedimento administrativo foi instaurado pela Promotoria para apurar o caso. O MP requereu, ainda, informações ao município sobre a situação do abatedouro, mas não obteve resposta quanto ao cumprimento do acordo.

A Promotoria solicitou ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar do MPPI, a realização de uma inspeção para verificar as condições do matadouro. A Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (DIVISA), órgão da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), também fez uma inspeção no local. Técnicos do Caoma e da DIVISA constataram diversas irregularidades no matadouro, entre as quais: deficiências nas instalações elétricas, falta de licença ambiental, ausência de sistema adequado de tratamento de efluentes, descarte irregular de resíduos sólidos, presença de lixão nas proximidades, maus-tratos aos animais e condições inadequadas no transporte dos produtos.

Diante da continuidade das irregularidades no matadouro de Inhuma, o Ministério Público do Piauí apresentou ao Poder Judiciário uma ação de execução de título executivo extrajudicial, ou seja, uma ação para que o município cumpra as cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta e resolva, de forma definitiva, as deficiências do matadouro. Além disso, o MPPI requer ao Judiciário a aplicação de multa ao município, no valor de R$ 388.356,93, e multa pessoal ao prefeito de Inhuma, Elbert Holanda Moura.