MPPI firma acordo com Prefeitura de Aroazes para reestruturação da Controladoria-Geral do Município

O descumprimento das cláusulas e prazos resultará na aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 a cada obrigação descumprida.

O promotor de Justiça Plínio Fontes propôs à Prefeitura de Aroazes a celebração de um termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) para correção de potenciais irregularidades na estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município. O documento foi assinado nesta quinta-feira (30), pelo representante do Ministério Público, o prefeito, Manoel Portela Neto, e o procurador municipal Bruno Lopes.

O promotor de Justiça constatou que a lei de criação da Controladoria-Geral do Município de Aroazes (Lei Municipal nº 64/2003) dispõe que os cargos da unidade são do tipo em comissão: um cargo de controlador-geral, com vencimentos e prerrogativas de secretário municipal, e dois cargos de assessor de controle interno. “O alinhamento normativo e jurisprudencial converge para o entendimento de que o cargo de controlador interno deve exercido por servidor efetivo. Em consultas à folha de pagamento, constatamos, no entanto, que esse cargo é exercido por servidor exclusivamente comissionado desde janeiro de 2021”, pontua Plínio Fontes.

Por meio do TAC, a Prefeitura se comprometeu a encaminhar, no prazo de 30 dias, projeto de lei para alteração da norma relativa à Controladoria, de modo que seja exigida formação de nível superior ou técnico para exercício do cargo de controlador, sendo que a escolha do ocupante dessa função deve recair sobre servidor efetivo. O gestor municipal também deve deflagrar concurso público para provimento de uma vaga de técnico de controle interno, uma vaga de técnico em contabilidade e uma vaga de contador, com encerramento do certame até junho de 2025.Outro compromisso assumido consiste na nomeação provisória de servidor efetivo municipal para exercício do cargo de controlador interno, até que os cargos efetivos da Controladoria sejam providos. Esse servidor deverá participar de cursos de qualificação na área.

O descumprimento das cláusulas e prazos resultará na aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 a cada obrigação descumprida.

O promotor Plínio Fontes destaca que a atuação decorre de sugestão apresentada pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop/MPPI). O Cacop tem trabalhado pelo fortalecimento das controladorias nas administrações municipais. Os controladores internos têm o papel de fiscalizar e garantir a legalidade dos atos administrativos e financeiros, colaborando assim com as instituições da rede de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Por isso, esses servidores devem exercer suas atribuições com segurança e independência.