MPPI firma acordo para regularização das condições de funcionamento do Hospital Inhazinha Nunes em Inhuma
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Inhuma, firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Inhuma para definir prazos para regularização das condições de funcionamento do Hospital Inhazinha Nunes.
Conforme o promotor de Justiça Jessé Mineiro de Abreu, o acordo, firmado em 7 de março, prevê regularização e manutenção de itens relacionados a limpeza, desinfecção, manutenção de itens e equipamentos, controle de medicamentos, armazenamento de produtos, treinamento de funcionários, entre outros aspectos.
O TAC também prevê que o município irá informar o corpo de profissionais do hospital à Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), encaminhar à Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (DIVISA) a documentação exigida para liberação da Licença Sanitária, implantar os Protocolos de Segurança do paciente, com o devido monitoramento de seus indicadores, e elaborar e instituir o Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s).
Além disso, ficou estabelecida a elaboração e a implantação do Programa de Educação Permanente para todos os funcionários, da notificação dos Eventos Adversos e Queixas Técnicas no sistema NOTIVISA, e a disponibilização de evidências documentais de manutenção preventiva e corretiva da edificação e instalações do hospital.
O município deve, ainda, providenciar carro de parada cardiorrespiratória equipado e com lacre de segurança, cilindro de oxigênio exclusivo para pacientes humanos e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida.
