Piauí poderá ter pagamento de fiança via Pix
As duas propostas aprovadas em plenário ainda no ano passado seguem para sanção do governador.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou projeto de lei que permite pagamento de fiança por Pix. A proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que sua proposição visa “dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”.
Ainda com o uso do Pix, o deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) teve aprovado projeto de lei que determina a disponibilização de pagamento via Pix nos casos de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto. Pela proposta aprovada, o funcionário, antes de fazer o corte, deve disponibilizar a opção para o consumidor quitar seus débitos.
As duas propostas aprovadas em plenário ainda no ano passado seguem para sanação do governador.
