TCE desbloqueia recursos do Fundef de Prefeitura da região de Valença do Piauí

Os recursos foram bloqueados ainda em 2017, até que a prefeita Cláudia Regina encaminhasse ao Tribunal de Contas os documentos que demonstrassem o cumprimento da Decisão Normativa n° 27.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o desbloqueio dos recursos recebidos pela Prefeitura de Várzea Grande, oriundos dos precatórios judiciais do Fundef no valor de R$ 105.930,00 mil. A foi decisão publicada no Diário Oficial do TCE de 25 de junho.

Os recursos foram bloqueados ainda em 2017, até que a prefeita Cláudia Regina encaminhasse ao Tribunal de Contas os documentos que demonstrassem o cumprimento da Decisão Normativa n° 27 que estabelecia todas as medidas que os prefeitos precisavam adotar para terem acesso aos recursos, como por exemplo, um plano de aplicação dos recursos na área da educação.

Agora a prefeita conseguiu cumprir todos os requisitos necessários, como um plano de aplicação dos recursos e também a publicação de uma lei municipal em 2019 que autoriza a abertura do crédito adicional especial ao orçamento vigente de Várzea Grande para regularizar o uso os recursos.

Os conselheiros decidiram então pelo desbloqueio dos recursos recebidos pelo município de Várzea Grande, oriundos dos precatórios judiciais do Fundef.

Participaram da sessão os conselheiros Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Alisson Felipe de Araújo.