Empresário Anuar Daher é condenado a dois anos de reclusão

A sentença foi dada em 09 de agosto de 2016, pelo juiz José Gutemberg de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba.

O empresário Anuar Daher, proprietário do complexo Barramares, situado na cidade de Luís Correia, litoral piauiense, foi condenado pela Justiça Federal a 2 (dois) anos de reclusão por infração ao artigo 296, parágrafo 1°, inciso III, do Código Penal (uso indevido de marca do Governo Federal). A sentença foi dada em 09 de agosto de 2016, pelo juiz José Gutemberg de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas em audiência admonitória.

Entenda o caso

De acordo com o Ministério Público Federal, Anuar Daher na qualidade de diretor-presidente do Complexo Barramares, em agosto de 2011, procedeu à abertura de ruas calçadas entre a faixa de praia e o complexo, afixando placas brancas com a Marca do Governo Federal e a inscrição "Acesso à praia - Bem de uso comum do povo, governo federal, país rico é país sem pobreza". A denúncia foi recebida em 05 de novembro de 2012 e devidamente citado, Daher não ofereceu contestação tendo-lhe sido nomeado uma defensora dativa.

Em alegações finais, Anuar Daher tentou demonstrar a ausência de dolo, salientando que realizou as benfeitorias com autorização legal e do órgão ambiental e que o intuito das placas era apenas demonstrar a base legal para implementação da obra, desconhecendo, para tanto, a existência da marca do Governo Federal.