Semar abre processo para habilitação de municípios piauienses ao ICMS Ecológico 2018
Prazo se encerra no dia 27 de abril. Resultado do processo será divulgado até o dia 27 de julho.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semar) abriu processo de Habilitação e Postulação dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, que estabelece a criação do imposto para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. O período vai até o dia 27 de abril de 2018.
Para habilitar-se ao Selo Ambiental, para obtenção de recursos particionados do ICMS Ecológico, o município deverá possuir Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante, e dispor em seu Plano Diretor Municipal, quando aplicável, de capítulo sobre a política e ações ambientais. A postulação para obtenção do Selo Ambiental é de iniciativa das prefeituras municipais e deverá ser efetivada a partir da publicação do Edital Anual de Habilitação ao ICMS Ecológico.
No ato da postulação, o município deverá apresentar o Questionário de Avaliação preenchido e assinado pelo Gestor Municipal, juntamente com a documentação comprobatória exigida no referido Questionário, a saber: Instrumento legal de Criação do Conselho e sua regulamentação, quando couber; Atas das Reuniões realizadas; e Capítulo do Plano Diretor que trata do meio ambiente, quando couber.
A publicação da avaliação definitiva, com a atribuição ou não do Selo Ambiental ao município, será feita pela Semar, com base nos dados fornecidos pela Comissão de Avaliação e nas reavaliações consideradas procedentes pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), até o dia 27 de julho de 2018.
O ICMS Ecológico obedece aos preceitos da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008 e das alterações conforme a Lei Estadual Nº 6581 de 23 Setembro 2014, e do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012 e alterações conforme Decreto nº 16.445, de 26 de fevereiro de 2016, e disposições seguintes.
Mais informações podem ser obtidas pessoalmente junto à Semar, na Rua 13 de Maio, n° 307, 4º andar, Centro, Teresina- PI, com a Comissão de Avaliação de Desempenho Ambiental (Cadam).
O edital completo, bem como o Questionário de Avaliação, podem ser acessados através do link:http://www.semar.pi.gov.br/download/201803/SM09_5fc7f2c18c.pdf.
