Prefeito Tomé Portela rescinde todos os contratos temporários do município de Arozes
“A própria Constituição Federal autoriza o chefe do executivo a tomada de medidas necessárias à adequação de despesas aos limites previstos em lei”, disse o prefeito Tomé no decreto.
O prefeito do município de Aroazes, Antônio Tomé Soares de Carvalho Neto, publicou decreto determinando a rescisão de todos os contratados temporários celebrados pela administração pública.
O decreto de nº. 23/2017 foi publicado Diário Oficial dos Municípios do dia 14 de dezembro. O prefeito Tomé explicou que os contratos de prestação de serviço públicos podem ser objeto de rescisão unilateral quando comprovado relevante interesse público. Ele destacou que a medida tem como objetivo conter os gastos com pessoal para não exceder o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O município de Aroazes precisa se adequar financeiramente para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente aos gastos com pessoal, tendo em vista que já se encontra no limite prudencial”, explicou no decreto.
Ele destacou que os contratos temporários a serem rescindidos não acarretam prejuízo à coletividade em relação da não necessidade dos serviços do mês de dezembro. Com isso fica aos secretários municipais adotarem todos os atos necessários à conseqüente exclusão dos profissionais atingidos pelo decreto.
“A própria Constituição Federal autoriza o chefe do executivo a tomada de medidas necessárias à adequação de despesas aos limites previstos em lei”, disse o prefeito Tomé no decreto.
