TCE suspende mais de 80 processos municipais nos últimos três meses

Dentre as principais decisões estão suspensão de licitações, realização de concursos públicos e contratação de servidores pelas prefeituras após as eleições de outubro.

Nos últimos três meses, durante a fiscalização do processo de transição dos prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) adotou mais de 80 decisões para barrar irregularidades praticadas por gestores públicos municipais. O objetivo é preservar a legalidade dos atos administrativos e coibir desrespeito à legislação, principalmente, em relação às despesas.

Dentre as principais decisões estão suspensão de licitações, realização de concursos públicos e contratação de servidores pelas prefeituras após as eleições de outubro. Além disto, o TCE realizou bloqueios de contas de prefeituras por atraso de salários dos servidores e conflito nas equipes de transição dos prefeitos eleitos e aqueles em fim de mandatos. A maioria das decisões foi dada de forma monocrática e confirmada em plenário.

As ações foram suspensas pelo órgão fiscalizador após o recebimento de denúncias. Prefeitos no fim do mandato, por exemplo, abriram processos licitatórios para compra de produtos e contratação de serviços que poderiam esperar pela futura gestão. Em outubro, após as eleições, foram seis decisões dessa natureza, que aumentaram para 26 em novembro e foram registradas 50 em dezembro.

A legislação proíbe uma série de medidas nos últimos 180 dias de mandato dos prefeitos, especialmente aquelas que impliquem em aumento de gastos com pessoal, como realizar concurso público e contratar servidor. Também é vedada a realização de licitações que possam vir a criar dificuldades financeiras para os futuros gestores.