Promotor pede a suspensão de contrato milionário da Prefeitura de Ipiranga do Piauí com escritório de advocacia
Em nota, a assessoria jurídica da prefeitura afirmou que houve um erro material na publicação do extrato.
O prefeito de Ipiranga do Piauí, Francisco Elvis Ramos Vieira, é alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI) que pede a suspensão do contrato de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais) firmado entre a administração municipal e o escritório Virna Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia. O processo, ajuizado pelo promotor Jesse Mineiro de Abreu em 27 de fevereiro, é baseado em denúncia que aponta suspeitas de irregularidades na contratação do escritório de advocacia.
A contratação de serviços advocatícios foi feita de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação em 06 de janeiro de 2026, e tem como objeto a “prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em licitações e contratos públicos”. Entretanto, a Nova Lei de Licitações prevê que, para não realizar o procedimento licitatório, é necessário que os serviços técnicos especializados sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
Na apuração da denúncia, foi constatado que o escritório foi constituído apenas três anos antes de ser contratado pela Prefeitura de Ipiranga do Piauí, ou seja, descartando a tese de alegada especialização, além do objeto do contrato ser uma atividade técnica, administrativa e rotineira que deveria ser realizada pela Procuradoria do Município ou mediante licitação técnica e preço. Segundo o promotor, o valor do contrato também salta aos olhos do órgão regulador.
O mesmo contrato também prevê a “capacitação de servidores”, o que, para o Ministério Público, também é um indício de que há ilegalidade na contratação direta. “A inclusão de atividades tão genéricas em um contrato de assessoria jurídica externa denota uma tentativa de transferir funções essenciais do Estado para o setor privado sem o crivo da concorrência pública”, pontuou o promotor Jesse Mineiro de Abreu.
A Prefeitura de Ipiranga do Piauí ainda chegou a ser notificada ao longo da investigação conduzida pelo MP-PI, mas não apresentou justificativa ou documentos que comprovassem a legalidade do ato. Segundo o órgão de controle, o montante do contrato evidencia também um dano irreparável às contas públicas. “A ausência de uma justificativa técnica detalhada para o valor global de R$ 1.152.000,00 demonstra um descaso com o patrimônio público municipal”, elencou o representante ministerial.
Diante das irregularidades apontadas, o promotor pleiteia tutela de urgência para suspensão do contrato, a proibição de novos pagamentos ao escritório de advocacia e que o prefeito fique impedido de realizar nova contratação similar sem o processo licitatório. Jesse Mineiro pede a aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao prefeito Francisco Elvis em caso de descumprimento de qualquer medida liminar.
Outro lado
Em nota, a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí afirmou que houve um erro material na publicação inicial do extrato do contrato e que já foi devidamente corrigido por meio de errata publicada no Diário Oficial.
Confira abaixo a nota na íntegra
A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí informa que houve um erro material na publicação inicial do extrato do contrato, o qual já foi devidamente corrigido por meio de errata publicada no Diário Oficial.
A correção esclarece os dados corretos do procedimento administrativo e do valor do contrato, sendo que o valor mensal correto é de R$ 8.000,00, conforme consta na errata oficial publicada.
Dessa forma, o equívoco já foi sanado pela Administração Municipal mediante publicação oficial, garantindo a transparência dos atos administrativos.
Atenciosamente,
Yana de Moura Gonçalves
Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí
